Niterói, 26 de abril, 5 e 6 de maio de 2013.
Prefeitura de Niterói
Rodrigo Neves Barreto
Prefeito
Secretaria Municipal de Urbanismo
Verena Vicentini Andreatta
Secretária de Urbanismo e Mobilidade
Anderson José Rodrigues
Secretário de Participação Social
Marcos Silva Linhares
Secretário de Habitação e Regularização Fundiária
Daniel Marques
Secretário de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
COMPUR
–
Comissão Preparatória da 5ª Conferência:
Anderson José Rodrigues
–
Secretário de Participação Social (Poder PúblicoMunicipal),
Wilson Madeira Filho
–
Professor da Faculdade de Direito da UFF
(Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa),
José de Azevedo –Presidente do CCOB (Movimentos Sociais e Populares),
Carlos Alonso Cardoso Quintão – Representante do Movimento de Defesa dos Proprietários de Imóveis em Terras da União (Trabalhadores, através de suas entidades sindicais),
Rosângela Neli de Castro Barbosa – Representante da Associação de Funcionários da CLIN (Trabalhadores, através de suas entidades sindicais).
Organização:
Bárbara Siqueira – Chefe de Gabinete do Prefeito,
Diego Braz – Assessor Especial do Gabinete do Prefeito,
André Hacl Castro – Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade,
Paulo Victor Coelho Cerbino – Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Mobilidade.
PROPOSTAS APROVADAS NA PLENÁRIA FINAL
EIXO 1 – Habitação e interesse social
1) Ampliação dos investimentos próprios municipais, de modo a garantir e
viabilizar a construção de 5.000 (cinco mil) moradias até 2016, para famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Vinculação do Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária – FUHAB, à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, alterando a denominação para Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária, reestruturando seu Conselho Gestor, que passará a ser paritário e deliberativo, vinculando o Núcleo de Regularização Fundiária – NURF à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, garantindo quadro técnico concursado.
2) Identificar e mapear os imóveis vazios e subutilizados, edificados ou não, privados e públicos – Município, Estado e União, no prazo máximo de 365 dias, estabelecendo, se necessários, convênio com a União [SPU, INCRA, INSS] e o ITERJ, e viabilizar a destinação prioritária do máximo possível desses imóveis para habitação de interesse social, inclusive os bens de valor histórico ou tombados, assim como os imóveis estaduais doados para o munícipio, conforme deliberação do COMPUR e garantindo a manutenção dos ocupantes nos próprios prédios ou no seu entorno.
3) Facilitar o acesso a terra e à moradia através da aplicação de instrumentos de combate à retenção especulativa da terra, tais como notificação do parcelamento, edificação e utilização compulsória, seguido de IPTU progressivo e desapropriação com títulos da dívida pública, do Direito de Preempção, da declaração de área de especial interesse social para produção de moradias e ampliação de áreas de regularização para permitir produção de moradia no entorno, priorizar as políticas de afirmativas em todas as esferas de Governo (municipal,
estadual e federal) para moradia da população negra, dando maior atenção as mulheres negras, chefe de família, em vulnerabilidade social de acordo com o Estatuto de Igualdade Racial, Lei nº 12.288 – 10, artigos nº 35, 36 e 37 e parágrafos. Para ações e da criação de cotas de
habitação de interesse social em grandes empreendimentos; revisão dos coeficientes de aplicação dos instrumentos de recuperação da valorização da terra, como outorga onerosa do direito de construir.
4) Recuperar os imóveis públicos municipais ocupados por condomínios e
loteamentos, incluindo a possibilidade de permuta ou alienação,
garantindo o mesmo valor de mercado e de acordo com a indicação da
Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, destinando as áreas
e recursos resultantes para habitação de interesse social.
5) Garantir a qualidade da moradia através de mecanismos de participação
da população beneficiada na elaboração de projetos de habitação, incluindo a implantação de um comitê permanente de acompanhamento da sociedade civil; garantir assistência técnica à moradia econômica, prevista por Lei Federal, articulada aos programas de regularização
urbanística e fundiária; garantir os critérios e cotas de distribuição de moradias previsto por lei para todos os grupos ; criação de um cadastro único voltado para as necessidades habitacionais garantindo a prioridade das mulheres; contemplar as condições de acessibilidade das edificações habitacionais, incluindo unidades adaptadas e condições de circulação; incluir na destinação dos recursos do Fundo de Habitação e Regularização Fundiária, o atendimento às demandas de produção social da moradia através de cooperativas.
Propostas para a Conferência Estadual:
1)Destinar 5% do orçamento estadual para habitação de interesse social e regularização fundiária.
2)Identificar e mapear os imóveis vazios e subutilizados (edificados ou não), públicos estaduais, estabelecendo, se necessário, convenio entre os entes federativos, para viabilizar o máximo possível desses imóveis para habitação de interesse social, garantindo a permanência das
famílias ocupantes/posseiros (terrenos e edificações) no próprio ou no entorno do imóvel.
EIXO 2 – Regularização Fundiária
1) Complementar o Plano Local de Habitação de Interesse Social com a criação do plano de regularização fundiária sustentável para o Município de Niterói com vias a criação de uma legislação que regulamente as ações de regularização no âmbito do município, com ampla participação popular, considerando as seguintes diretrizes, conforme o que dispõe a Lei 11.977/09 que trata do Programa MCMV e a regularização fundiária de interesse social na área urbana:
Critérios claros de escolha dos assentamentos precários a serem regularizados e urbanizados com a participação da população;
Identificação e Delimitação de Áreas Especiais de Interesse Social, ocupadas e vazias e as ocupações e edificações em área urbana de uso para moradia;
2) Promoção de regularização fundiária de, no mínimo, 5000 unidades habitacionais até 2016, garantindo recursos próprios municipais, situadas em assentamentos precários, definindo como área especial de interesse social, associada ao redesenho urbanístico que solucione os
problemas de acessibilidade, riscos geotécnicos, insalubridade e que promova a implantação de equipamentos públicos não disponíveis no entorno. Além de melhorias habitacionais que garantam a permanência da população local e em caso de risco, comprovada por laudo técnico a necessidade de reassentamento, o mesmo deverá ser realizado dentro da própria área ou em local mais próximo dentro da área urbana consolidada. A área de risco deverá ser requa
lificada para uso coletivo.
3) Incorporar o Núcleo de Regularização Fundiária (NURF) à secretaria municipal de habitação e regularização fundiária e garantir quadro técnico concursado e apropriado com equipe multidisciplinar: advogado, arquiteto e urbanista, engenheiro, assistente social, geólogo e geógrafo e articulação com as demais secretarias afins. Garantir que o núcleo de regularização fundiária e a secretaria Municipal de habitação e Regularização Fundiária trabalhem em parceria com instituições de ensino superior, em especial a UFF, Associações de Moradores das
Áreas Especiais de interesse Social e com o movimento social organizado.
4) Incorporar ao processo de regularização urbanística e fundiária princípios socioambientais com o objetivo de criar um programa de qualificação comunitária e socioambiental, fomentando a organização comunitária e evitando novas ocupações.
5) Garantir a permanência dos moradores e comunidades tradicionais (Quilombolas, Pescadores, Indígenas, Caiçaras, etc., inclusive o Morro das Andorinhas e Duna Grande), das ocupações (terrenos e edificações) e intervir junto ao Estado e a União para evitar ações de remoção por parte desses entes federativos.
Propostas para a Conferência Estadual:
1) Garantir a permanência dos moradores e comunidades tradicionais (Quilombolas, Pescadores, Indígenas, Caiçaras, etc.), inclusive, das ocupações (terrenos e edificações) e intervir junto ao Estado e a União para evitar ações de remoção por parte desses entes
federativos.
2) Criação do Plano Estadual de Regularização Fundiária Sustentável
EIXO 3 – Saneamento
1) Assinar o programa do PSAM (Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara) com a SEA (Secretaria do Estado de Ambiente) e construir o plano municipal de
saneamento ambiental, tendo inicio imediato, sob pena de paralisar o processo de licenciamento de toda e qualquer obra de grande impacto de abastecimento de água e de tratamento de esgoto, garantindo a participação da sociedade civil na elaboração dos mesmos, com previsão de término em um ano.
2) Promover programas transversais de educação ambiental e humanitária com ênfase no currículo escolar, para preservação do meio ambiente natural e construído.
3) Acesso pleno as informações relativas ao saneamento ambiental em todos os níveis institucionais (órgãos públicos e concessionárias) permitindo a sociedade monitorar e exigir a universalização de atendimento de forma isonômica.
4) Implementação de programas de destinação de resíduos que priorizam a reciclagem inclusive os resíduos da construção civil, fomentando projetos que, incluam cooperativas, movimentos associativos e agentes comunitários visando à promoção de políticas de economia solidária.
5) A realização de concurso publico para a recomposição/formação de corpo técnico na área de planejamento de toda cidade, em especial na temática urbana e ambiental fortalecendo o processo do planejamento urbano e ambiental permanente de forma a integrar as
diversas políticas setoriais.
Propostas para a Conferência Estadual:
1)Priorização de soluções regionais para todos serviços de saneamento Ambiental, com a criação de uma agência metropolitana para regulação das funções de interesse comum.
EIXO 4 – Transporte
1) Criação da comissão de Educação para o trânsito
2) Priorização do anel de alta capacidade do sistema público de transporte do Município de Niterói com a criação de espaços públicos da mobilidade, integrando os diferentes modos e com priorização ao transporte não motorizado (a pé e por bicicleta), incluindo como prioridade de atendimento do programa de regularização fundiária de 5000 famílias da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e o reassentamento das famílias atingidas para as áreas próximas.
3) Elaboração do plano de Mobilidade, garantindo: (i) A lei de acessibilidade, com estímulo à fiscalização; (ii) transparência e acesso as informações relativas às licitações em todos os contratos de transporte público, estudo de impacto viário e projetos urbanísticos do municípios; (iii) articulação com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade;
4) Inserir e ampliar o transporte por bicicletas na matriz de deslocamentos urbanos através da inclusão do município de Niterói no programa brasileiro de mobilidade de bicicleta – Bicicleta Brasil /Ministério da Cidade.
5) No que toca a operação com as Empresas de transporte: (i) propomos a implantação do Bilhete Único Municipal Mensal, (II) a extinção da dupla função de motorista e cobrador e a (iii)
intensificação da operação das linhas noturnas.
Propostas para a Conferência Estadual:
1) Implantação da linha três do Metrô, conectando Niterói a linha dois,no Rio de Janeiro, através da Bahia de Guanabara.
2) Implantação de novas linhas hidroviárias na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, especialmente a linha São Gonçalo – Praça XV, que conforme inicialmente previsto no contrato de concessão dos serviços hidroviários, deveria estar conectando as duas maiores cidades do Estado desde o ano 2000.
EIXO 5 – Programas Estratégicos
1) Iniciar imediatamente o planejamento estratégico do Município de Niterói, levantando estudos para revisão do Plano Diretor e Planos Urbanísticos Participativos e elaboração dos PUR’s Pendotiba e Leste, com aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, com implantação de cadastro territorial multifinalitário, aplicando a transparência na gestão; exigindo a compensação financeira das áreas da Prefeitura, apropriadas indevidamente pelos condomínios, e utilizar esses recursos para alimentação do Fundo de Habitação de Interesse Social; fortalecimento do COMPUR.
2) Requalificação da área central da cidade, analisando a proposta de manifestação de interesse (PMI) da área central da cidade, ampliando o diálogo com a sociedade sob a manutenção da característica de uso misto do centro da cidade. Com relação ao
Terminal João Goulart, necessário se faz uma reestruturação e otimização do mesmo;
3) Formar e recompor o quadro técnico através de concurso público para a formação do planejamento técnico e da gestão da cidade. Realizar licitação em observação aos dispositivos da Lei Federal n°.8666/93, de projetos para área de arquitetura e urbanismo da cidade.
4) Desenvolvimento da cidade como um todo, priorizando o projeto da transoceânica, mantendo a preocupação com a permanência e integração das comunidades que serão impactadas com a obra com regularização fundiária e urbanização; priorizando a construção das ciclovias, bicicletários e VLT’s como forma de melhorar a mobilidade e a qualidade de vida, aproveitando a mão de obra local e qualificando os moradores; um enfoque sobre a questão da cultura memória, turismo esporte e lazer, bem como a criação de áreas de lazer, incluindo o reestudo dos equipamentos e espaços de esporte e lazer já existentes, verificando o potencial de reutilização destes espaços; apoio a projetos locais em vários bairros da cidade especialmente no que se refere à ampla utilização dos mesmos, bem como do Caio Martins, e da pedreira existente entre Gavião Peixoto e Moreira César e demais locais para fins de lazer.
5) Garantir que qualquer projeto para o Centro e adjacências (como a Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU) do Centro proposta pela SMU seja amplamente discutido e que considere, para além dos aspectos econômicos, a manutenção de sua vocação popular, diversidade social, econômica e cultural existente, reservando espaço para habitação, comércio popular, sua proximidade com as áreas já ocupadas por trabalhadores informais, além de atividades contínuas, como teatro e música de rua, com iluminação e segurança adequados.
Propostas para a Conferência Estadual:
1) O governo estadual deverá fortalecer os consórcios intermunicipais associando se a eles em igualdade e apoiando a execução de planos e programas de âmbito regional.
EIXO 6 – Participação
1) 1 – Garantir a ocorrência de oficinas, de audiências públicas e o levantamento de uma leitura comunitária circunstanciada em todo território municipal como eixo estrutural do projeto Niterói +20 e da revisão do Plano diretor.
2) Resgatar e implantar o orçamento participativo estruturando-o de maneira a aperfeiçoar as experiências anteriores.
3)Reafirmar o caráter deliberativo do COMPUR, de modo a democratizar a condução do processo de gestão e planejamento municipal, garantindo em suas pautas as metas aprovadas nas conferencias das cidades e as remessas a suas câmaras técnicas, de todos os projetos municipais estratégicos e os de planejamento urbano.
4) Portal do cidadão, possibilitando a remessa de sugestões para o planejamento urbano municipal, e disponibilização a população de todos os estudos, projetos, orçamentos e diretrizes de anos urbanísticos de saneamento, de habitação, e de transporte e
acessibilidade e mobilidade.
5) Transformar o conselho gestor do fundo de urbanização e habitação de interesse social (FUAHAB) em órgão de caráter deliberativo composto de forma paritária, exemplo do conselho gestor do fundo nacional de habitação de interesse social.
Propostas para a Conferência Estadual:
1) Garantir que os conselhos Estaduais nas cidades, eleito na quinta Conferência Estadual das Cidades, seja empossado pelo governador, de modo assegurar seu efetivo funcionamento.
2) Implantar o Orçamento participativo estadual, no âmbito plurianual (PPA).
MOÇÕES APROVADAS
Conforme as disposições do art. 2 , do Regulamento da Etapa Municipal da 5ªConferência Nacional das Cidades, foram apresentadas oito moções em Plenária as quais foram colocadas em votação após a aprovação das resoluções da Etapa Municipal da 5ª Conferência Nacional das Cidades.
As moções foram separadas em dois grupos: a) moções de apoio e b) moções de repúdio.
Síntese das moções
a) Moções de apoio
– as moções fazem referência à manutenção e aprovação de dispositivos normativos (legais), que em sua maioria, tem o objetivo de assegurar políticas e ações afirmativas de direitos fundamentais e de ampliação do acesso à terra, à moradia, além, da igualdade de tratamento e
oportunidades a todos os grupos sociais, fortalecimento do controle social e gestão compartilhada entre o poder público e sociedade civil, na execução de políticas públicas.
b) Moções de repúdio – protestam, com maior ênfase, contra a construção do Detran no Engenho do Mato e contra a política tarifária do transporte de barcas autorizada pelo Governo do Estado.
Ementas:
1. Moção de apoio para que as partes dos assentamentos não atingidas diretamente pelo traçado do novo anel viário de alta capacidade de Niterói sejam preservadas e alvo de urbanização e regularização fundiária e que as famílias diretamente atingidas sejam reassentadas nas áreas remanescentes eno entorno imediato ao anel viário.
2. Moção de apoio à indicação do nome de “Luiz de Souza Monteiro” (Chambico) para a nova UMEI do Sapê.
3. Moção propositiva com intenção de promover a articulação de planos territoriais e setoriais, de forma a construir um planejamento regional no Leste Fluminense e na Região Metropolitana, propondo que o Governo Estadual fortaleça os consórcios Intermunicipais assegurando-se a eles em condições de igualdade e apoiando a execução de planos e programas de âmbito regional e metropolitano.
4.Moção de apoio ao projeto de lei que proíbe a dupla função de motorista e cobrador em Niterói.
5.Moção de apoio ao tombamento do conjunto arquitetônico composto pelo Armazém Fiel e a Capela Nossa Senhora da Conceição em Itaipu.
6.Moção de apoio com intenção de revisão da Resolução n° 183, de 10 de novembro de 2011, que aprova o Programa MCMV, para inclusão da modalidade operacional que possibilite a reforma de unidades habitacionais, tendo em vista o expresso estoque de moradias em assentamentos precários no Brasil e a necessidade de melhorias das condições de habitabilidade das moradias autoconstruídas.
7.Moção de repúdio à construção do Posto do DETRAN no terreno da antiga Escola Fagundes Varela, no Engenho do Mato.
8.Moção de repúdio à política tarifária do transporte de barcas autorizada pelo Governo do Estado.
FOPUR-Niterói 